Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Plano de saúde coletivo - Contrato coletivo - Aplicação do CDC - Reajuste por faixa etária aos 59 anos da parte autora - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do tema 1016 em relação à aplicabilidade do tema 952 aos contratos coletivos - Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - Abusividade - Caracterização - Percentual de acréscimo por deslocamento etário aplicado no percentual de 131,73% revisto para de 59,69% - Necessidade de realização de prova pericial para apuração do índice em cumprimento de sentença - Ausência de comprovação da causa que deu origem à aplicação dos índices discutidos - Prazo prescricional de três anos - Recursos Especiais Repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Recurso parcialmente provido... (Continua)