Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Pensão por morte. Filha dependente economicamente e portadora de doença incapacitante. Comprovação suficiente de dependência entre a autora e seu genitor. Pensionamento devido nos termos do LCE 180/78, art. 147, III. Data de início do benefício. Requerimento. Prazo decadencial que não se suspende ou interrompe. Precedentes. Juros de mora devidos desde a citação. Inteligência da Súmula 204/STJ. Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido