Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO SOMENTE APLICÁVEL QUANDO A FALHA OCORRE NO DIA FINAL DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 1º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.