Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de Rescisão contratual e pedido de retomada (reintegração) c/c Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Arrendamento celebrado entre usufrutuária e seus netos. A morte da usufrutuária acarretou a extinção do usufruto e, também, a do contrato de arrendamento. Os efeitos da extinção de tais contratos operaram-se imediatamente para os réus, em virtude da relação de parentesco que eles mantinham com a arrendadora. Cláusula que prevê a manutenção do contrato em caso de morte de uma das partes não pode ser oposta à autora que não participou ou anuiu com o avençado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)