Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor contra a manutenção de penhora no rosto dos autos que incide sobre valor sobejante de arrematação - Tese no sentido de o imóvel excutido era impenhorável e, assim, tal qualidade fica sub-rogada no saldo depositado - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que tem mero caráter instrumental e cujo teor, efeitos ou subsistência devem ser discutidos nos autos dos quais é oriunda, e não nos autos em que produzirá os efeitos da constrição - Observância à horizontalidade dos juízes - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)