Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Indeferimento da gratuidade de justiça, com determinação de cancelamento da distribuição e condenação do autor ao pagamento das custas. Agravo de instrumento interposto contra decisão que possui natureza jurídica de sentença. Impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Erro grosseiro. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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