Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL DA INTERDITANDA, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CURADORA QUE UTILIZOU A DIFERENÇA EXISTENTE PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO PARA A INTERDITANDA. POSSIBILIDADE. NOTA FISCAL INDICATIVA DA AQUISIÇÃO DO APARELHO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DA AUTONOMIA E LIBERDADE COM VIÉS DE INCLUSÃO DA PESSOA INTERDITANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO