Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que rejeita a exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alegava a imunidade tributária de templo religioso. A jurisprudência do STJ admite que a imunidade tributária possa ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, desde que seja possível comprovar de plano a natureza de templo religioso, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a parte agravante logrou comprovar, de plano e simultaneamente, a sua natureza religiosa e assistencial. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b e «c, da CF/88. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reforma da decisão. Provimento do recurso.