Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Magistrado que deferiu o processamento do incidente, bem como a realização de arresto cautelar de bens da agravante - Irrazoabilidade do arresto cautelar - Medida que tem por objetivo evitar que ocorra situação que coloque em risco a prestação jurisdicional final, ou seja, visa à garantia do resultado útil do processo principal - Ausência de indícios, em sede de cognição sumária, de dilapidação patrimonial e de risco à satisfação do crédito alegado - Decisão reformada nesse ponto, mantido o processamento do incidente - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade das partes envolvidas, ou mesmo de configuração de grupo econômico, que serão verificados em momento processual oportuno, assegurando-se o contraditório e a instrução probatória - Recurso provido para afastar o arresto cautelar... (Continua)