Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Preliminar de cerceamento do direito de defesa por falta de intimação para manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pela parte contrária - Sentença de parcial procedência da demanda alterada para improcedência da demanda - Inobservância do disposto no CPC, art. 1.023, § 2º - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ocorrência de cerceamento de defesa que enseja a nulidade da sentença - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, com a reabertura do prazo de manifestação do autor. RECURSO PROVIDO... (Continua)