Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUAS AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. PIZZA HUT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS FRANQUEADOS, E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA FRANQUEADORA, PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS POR CULPA DOS FRANQUEADOS, E CONDENÁ-LOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E MULTA CONTRATUAL.

APELO DOS PATRONOS DA FRANQUEADORA, IMPUGNANDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DOS FRANQUEADOS, QUE NÃO FOI CONHECIDO, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. APELO DOS FRANQUEADOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES PESSOAS FÍSICAS, QUE NÃO POSTULARAM E NÃO TIVERAM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO NA AÇÃO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO ÀS FRANQUEADAS PESSOAS JURÍDICAS, PARA ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEJA POR PARTE DA FRANQUEADORA OU DOS FRANQUEADOS, QUE, NO CASO CONCRETO, É EMINENTEMENTE FÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL QUE FORAM REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES OPORTUNAMENTE. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, ASSEGURANDO-SE A COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL POSTULADA. ENCERRADAS AS ATIVIDADES DAS UNIDADES, SERIA INÓCUA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM SEGURANÇA ALIMENTAR IN LOCO. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA A PERTINÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL NAS CONTAS DOS FRANQUEADOS PARA COMPROVAR O INADIMPLEMENTO PELA FRANQUEADORA. DEMAIS QUESTÕES QUE SERÃO OPORTUNAMENTE RESOLVIDAS PELO JUÍZO, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA