Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.
Sentença condenatória. Posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Insurgências defensiva e ministerial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote