Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino (Edital 01/2023) - Pleito de revisão da pontuação atribuída em prova prática na modalidade de videoaula - Inadmissibilidade - Prova prática que possui como objetivo verificar se o candidato possui as aptidões necessárias ao bom desempenho da atividade de magistério - Exigência de prova prática (videoaula), bem como de todos os requisitos para sua elaboração e avaliação, expressamente previstos no edital do concurso - Anuência do impetrante com as condições estabelecidas no edital - Higidez da avaliação da banca examinadora e do parecer que concluiu pelo indeferimento do recurso, em observância às normas editalícias - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 485), no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas - Ausência de direito líquido e certo do impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)