Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - EXECUÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional ou a violação dos dispositivos apontados, uma vez que, na decisão regional, foram registrados os motivos de convencimento do julgador, que adotou tese explícita e fundamentada acerca da apresentação de documentos nos embargos à execução. Agravo interno desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES . 1. O acórdão regional fixou que a documentação juntada com os embargos à execução, para a comprovação das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta/TAC, já não tinha o condão de evitar as astreintes . 2. Para se chegar à conclusão pretendida pelo réu, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Como o processo está em fase de execução, o disposto no art. 896, 2º, da CLT permite apenas violação direta e literal a preceito, da CF/88 como canal de conhecimento do recurso de revista . Portanto, incabível divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido .... (Continua)