Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública Ambiental - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá Paulista e manteve a homologação dos cálculos apresentados pelo Ministério Público - Cobrança de montante referente à multa semanal em razão da desídia no cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado - Multa semanal fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Medida que tem como finalidade compelir a atuação do ente público que, no caso, concreto deixou de dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado por mais de 4 anos - Majoração das astreintes analisada e convalidada no Agravo de Instrumento 2010771-03.20.23.8.26.0000 - Recurso não provido