Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. 1.
Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE), Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), Adicional Operacional de Localidade (AOL) e adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). 2. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 que assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. 3. Sentença de parcial procedência que já bem afastou o adicional de insalubridade e o ALE da base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Recurso improvido... ()
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