Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Contrato de transporte de valores e de comodato de equipamento. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Recurso da ré. 1. Inexigibilidade e repetição de indébito. Comprovação de que houve cobrança de valores em duplicidade e que a contratante efetuou o pagamento da segunda cobrança para evitar a suspensão dos serviços. Parte ré que não logrou comprovar a regularidade das cobranças, como lhe incumbia (CPC, 373, II). Inexigibilidade do débito declarada. Condenação da ré à repetição do indébito de forma simples. 2. Dano material. Configuração. Parte ativa que comprovou o prejuízo patrimonial decorrente do pagamento das tarifas bancárias que teve que suportar em razão da desorganização administrativa da recorrente. Ré que, neste aspecto, não impugnou especificamente o documento exibido pela autora. 3. Dano moral. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Manutenção da indenização no valor de R$ 5.000,00, conforme indicado na parte dispositiva da sentença. Descabimento do pleito de que o quantum indenizatório seja limitado a R$ 3.000,00, conquanto tal montante tenha constado da fundamentação da r. sentença. 4. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)