Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Coisa julgada - Ocorrência - Existência de demanda precedente entre as mesmas partes e com o mesmo objeto - Ação posterior que teve seu trânsito em julgado e sua respectiva execução extinta pelo pagamento - Configuração do instituto da coisa julgada - Extinção do processo que ora se decreta, com fundamento no art. 485, V, terceira figura, do CPC. ... (Continua)