Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. PRESCRIÇÃO. Demanda que pleiteia a indenização, em razão da entrega de imóvel com vaga de garagem com metragem quadrada inferior à adquirida. Ação indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal. VAGA DE GARAGEM. Contrato que não mencionou a metragem quadrada do imóvel. Memorial descritivo que previa a garagem em asfalto e gramado. Diferença apurada que é irrelevante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.