Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de cocaína para consumo pessoal. Recurso defensivo voltado à anulação do processo, ante a ilegalidade da busca pessoal. No mérito, pedido de absolvição por atipicidade, devido à ausência de lesividade da conduta. Inviabilidade. Busca pessoal realizada após fundada suspeita. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Descriminalização apenas do porte de maconha no Recurso Extraordinário 635.659. Ademais, não se vislumbra ofensa à Constituição na criminalização do porte de drogas para consumo próprio, dado o risco gerado à saúde pública. Condenação mantida. Pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de três meses. Recurso improvido... (Continua)