Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, além de pedir a devolução dos valores pagos. ... ()
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