Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, com o fim de declarar a nulidade da tarifa de registro de contrato e condenar a ré à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Apelo da parte autora, postulando pela procedência integral da demanda. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Não se vislumbra ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização «Tabela Price". Validade da cobrança. Sentença mantida. Sucumbência da parte autora.

Recurso improvido.