Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente contrário ao Tema 1082 do STJ, nos termos do art. 932, IV, «b, combinado com o art. 1.011, I, todos do CPC - Insurgência da operadora recorrente - Alegação que a rescisão contratual é legítima, não sendo possível a aplicação do Tema 1082 do STJ no caso - Descabimento - Tese firmada em demanda que se adéqua totalmente ao caso - Parte que tenta realizar interpretação do tema que desvirtua sua finalidade - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)