Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 647.2142.0713.8929

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Autos de origem de tramitam de forma eletrônica - Desnecessidade de juntada das peças previstas no art. 1017, I e II, do CPC - Aplicação do CPC, art. 1017, § 5º - Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF