Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança -Concurso Público - Determinação a que se proceda à nomeação e a posse de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame - Direito subjetivo à nomeação - Inexistência de fato novo, superveniente, imprevisível e grave que justifique a excepcionalidade - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Reexame desprovido