Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Decisão que determinou à ré, plano de saúde, que cumpra a liminar no prazo de 3 dias, sob pena de multa de R$ 100.000,00. Tutela já confirmada por este Tribunal quando da análise do agravo de instrumento 2337009-82.2023.8.26.0000. Caráter urgente do procedimento que autoriza a concessão da referida providência. Possibilidade de majoração da multa em caso de descumprimento. Execução provisória das astreintes que deve se dar em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Admissível o levantamento do depósito judicial após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Aplicação do art. 537, §§ 1º e 3º, do CPC. Prejudicado o pleito de redução da multa, em razão de decisão posterior que reconheceu como devido o valor de R$ 40.000,00 a título de astreintes e consignou futura análise a respeito do valor remanescente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)