Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 647.2871.3965.7541

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Cédula de crédito bancário - Pedido fundamentado na paralisação da atividade empresarial da empresa coautora em decorrência da pandemia do vírus corona (Covid-19) - Inaplicabilidade, ao caso, da Teoria da Imprevisão - Lapso temporal desde o início da pandemia e a situação econômico-financeira da autora verificada que afastam a condição de excepcionalidade - Recurso não provido.

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