Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Impossibilidade. Julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação em momento anterior, suprimindo o pressuposto lógico do efeito suspensivo que somente pode ocorrer antes do julgamento do apelo. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência.

I. Caso em exame Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, sendo que o referido recurso já foi julgado em momento anterior, demonstrando a inexistência do pressuposto lógico. Recurso que também foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a possibilidade de concessão de efeito suspensivo após o julgamento do recurso de apelação. Também se discute a possibilidade de manejar recurso de agravo interno contra acórdão. III. Razões de decidir 3. O julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação já ocorreu, de modo que não subsiste o pressuposto lógico para pedir o efeito suspensivo. 4. A interposição de recurso contra decisão colegiada, acórdão, configura erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 5. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão da insistência em apresentar argumentos já decididos e infundados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno contra decisão unipessoal proferida após o julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação somente pode ser realizado antes do julgamento do referido recurso. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, I, IV, VI e VII; 81, caput; e 1.012, §§ 3º e 4º; art. 1.021. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno 1016563-70.2022.8.26.0361/50001