Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Descabimento. Ausência de demonstração, pela agravante, do cumprimento da determinação de fornecimento, ao agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista do tratamento multidisciplinar prescrito. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta prestação do serviço. Multa fixada em caso de descumprimento. Quantia adequada ao fim a que se destina, não comportando exclusão nem redução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)