Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Incontroversa a inexistência da contratação objeto dos autos - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade extracontratual - Incidência da Súmula 54 do C. STJ - Sentença mantida - Aplicação da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.... (Continua)