Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 647.3291.7087.7949

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. Pretensão que visa à designação de nova audiência ao argumento de não ter a parte conseguido ingressar no ato originário. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, a não revelar caso que recomende a mitigação do rigor da lei. O mesmo link de acesso foi enviado às partes, aos advogados, às testemunhas e ao juízo. Somente o réu e sua patrona supostamente não lograram ingressar na audiência. Hipótese, ademais, em que as pretensões contrapostas (ação e reconvenção) foram analisadas por sentença já transitada em julgado. Prejuízo elidido. Recurso não conhecido.

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