Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Aquisição de cotas da requerida, mediante promessa de lucro. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJs. Pretensão que encontraria regulamentação no art. 991 e seguintes do CC. Matéria inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP, portanto afeta ao Juízo especializado. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)