Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMETNO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Manutenção. Não desconhece a previsão legal que prevê a administração dos bens dos filhos menores por seus genitores (CCB, art. 1.691), todavia, a genitora não demonstrou a necessidade do levantamento do valor que foi depositado nos autos. Defende a possibilidade de levantamento para pagamento das necessidades básicas do menor, escola particular, aulas de inglês, formatura e terreno no qual irá residir com a mãe, o que não se admite, pois, tais despesas são exclusivas dos genitores e não do próprio infante. Recurso a que se nega provimento... (Continua)