Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Improbidade administrativa.

Compra direita - Dispensa de licitação - Lei 8.666/1993, art. 24, I e II - Balcão refrigerador de alta potência - Cozinha Piloto - Necessidade de conservação de gêneros perecíveis destinados à merenda escolar - Recursos advindos do FUNDEB - Medida recomendada em inspeção do Conselho de Nutrição Federal - Aquisição autorizada pela então Secretária de Educação - Aparelho semi-novo incompatível com a finalidade - Balcão para armazenamento de barris de chope adquirido diretamente junto a empresa prestadora de serviços de manutenção de ar-condicionado e refrigeração - Necessidade de adaptações - Ausência de pesquisa prévia de preços - Equipamento produzido sob demanda e em valor muito superior àquele praticado pelo mercado - Superfaturamento - Inclusão no documento fiscal de valores ditos relativos às adaptações, assistência técnica e risco do negócio - Inadmissibilidade - Conduta prevista no Lei 8.249/1992, art. 10, caput, e, V - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Manifesta conduta dolosa - Sentença de procedência mantida - Penas cominadas em consonância com a legislação de regência - Observação quanto aos critérios de atualização dos valores devidos - Inexistência de reexame necessário - Dicção do Lei 8.249/1992, art. 17-C, §3º, com a redação atribuída pela Lei 14.230/2021. Não se conhece do recurso interposto por Marconi Alves de Lima de Flavis Araçatuba - ME e Outro, e nega-se provimento ao recurso interposto por Maria Elizabeth Grama Arruda.