Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 1991 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora do imóvel - Alegação de que é terceira arrematante e os tributos incidentes sobre o imóvel deverão ser descontados do preço pago da arrematação e é necessário o cancelamento da prenotação da penhora - Imóvel adquirido em execução de título extrajudicial para quitação de dívida - Apesar de ter sido emitido como auto de arrematação, houve uma adjudicação - A adjudicante é responsável pelos débitos anteriores à adjudicação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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