Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Obrigação de fazer. Servidora pública estadual. Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho para apoio e assistência a filha autista, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial. Direito reconhecido na Lei 8.112/1990 e estendido aos servidores municipais e estaduais. Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Redução do percentual para 25% da atual jornada semanal que se mostra mais adequada. Decisão que não concede a tutela de urgência reformada, para conceder em parte a redução de jornada pretendida. Recurso parcialmente provido... (Continua)