Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Constitucional. Meio ambiente. Ação Civil Pública. Construção de edificação residencial em uma Zona de Preservação Permanente (ZPP), a menos de 10 metros do curso dágua, sem a licença exigida por lei. Sentença de procedência. Condenação à demolição das construções, aos danos morais ambientais coletivos e às despesas processuais.

A proteção ambiental constitui direito social de todos e dever do Estado (art. 225 CF/88). Matéria de competência comum e responsabilidade solidária entre os entes federativos (CF/88, art. 23, VI). A ação civil pública proposta tem por objeto combater as construções (residência e ponte) erguidas em área não edificante. O inconformismo do autor reside, de forma suscinta, na conclusão do laudo pericial. No entanto, é incontestável que o parecer técnico está em conformidade com os demais documentos anexados aos autos, bem como foi suficiente para embasar a guerreada condenação. O perito foi claro ao concluir que não há possibilidade de regularização do imóvel, inexistindo qualquer possibilidade de legalização alternativa à demolição das construções. A perícia foi realizada anos após o referido projeto, de forma que o mero zoneamento da área não é hábil a afastar o dano ambiental ou a irregularidade constatados posteriormente. Acolhimento da fundamentação constante do parecer da douta Procuradoria da Justiça. Manutenção da sentença que determinou a demolição das construções, no prazo de 60 dias, com a reabilitação dos recursos naturais afetados, às expensas do réu, e o condenou ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$17.472,65 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, corrigidos monetariamente a partir desta data; Precedente: 0002749-80.2009.8.19.0030 ¿ Apelação ¿ Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL ¿ Julgamento: 08/08/2024 ¿ SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.