Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Descabimento. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. ... ()
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