Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Autora vítima de golpe. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Danos materiais que devem ser reparados integralmente. Inaplicável excludente de responsabilidade, na medida em que a autora foi induzida a erro por estelionatários. CDC, art. 14, § 3º, afastado. Dano moral reconhecido. Arbitramento em valor inferior aos fixados por esta Câmara de Direito Privado. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)