Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO DO TRAJETO ORIGINAL E PERDA DO VOO DE RETORNO AO LOCAL DE DESTINO FINAL. 1. Preliminar de incompetência internacional. Viagem contratada pela internet, com origem em São Paulo e destino final em Bariloche, com escala em Buenos Aires. Origem e destino em países diferentes, a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO DO TRAJETO ORIGINAL E PERDA DO VOO DE RETORNO AO LOCAL DE DESTINO FINAL. 1. Preliminar de incompetência internacional. Viagem contratada pela internet, com origem em São Paulo e destino final em Bariloche, com escala em Buenos Aires. Origem e destino em países diferentes, a caracterizar o transporte internacional de passageiros. Entendimento do art. 1 da Convenção de Montreal. Preliminar rejeitada. 2. Atraso de partida do voo de retorno de Bariloche com atraso em tempo não relevante. Atraso seguinte causado por fechamento do aeroporto onde seria feita a escala, levando os passageiros a outro destino. Situação comprovada nos autos documentalmente e que configura motivo de força maior. Passageiros acomodados no próximo voo disponível. Excludente de responsabilidade do fornecedor reconhecida. Recurso provido.