Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra parte de decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de compensação bem como determinou a penhora dos direitos sobre um veículo.

Prescrição intercorrente. Não consumação. Prazo prescricional bienal sob égide do Código Civil (CC) anterior, que foi aumentado pelo atual diploma, para cinco anos (art. 206, §5º, I c/c art. 2028, ambos do mesmo Código de 2002). Ausência de paralisação dos autos -- seja por suspensão ou mesmo arquivamento -- por tempo superior ao lapso prescricional. Ausência de desídia dos agravados. Compensação. Não reconhecimento. Ausência de comprovação segura nos autos de o exequente originário e o agravante avençaram a compensação como forma anômala de extinção do crédito excutido. Fica ressalvada ao agravante a adoção de providências a esse respeito pelas vias adequadas. Penhora de créditos titularizados pelo agravante, decorrentes da prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Verbas que, em regra, são impenhoráveis (Lei 8.906/94, art. 24 c/c art. 833, IV e seu §2º, este do CPC). Não se olvida possibilidade de mitigação da impenhorabilidade das verbas alimentares, cuja análise deve se dar casuisticamente. No caso dos autos, os créditos são alimentares e ínfimos comparados ao valor total do crédito excutido. Particularidades que justificam o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido