Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Relação de consumo. Negócio celebrado após a vigência da Lei  13.786/2018. Diploma normativo que se aplica na hipótese de rescisão unilateral pelo promitente comprador. Hipótese, contudo, de reconhecimento da abusividade de algumas cláusulas contratuais. Aplicabilidade do CDC ao caso. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Retenção do sinal. Impossibilidade. Numerário que compõe o preço do bem, de modo que não pode ser retido pela vendedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte