Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE CARREIRA ARTÍSTICA.

Relação contratual estabelecida em 2017, verbalmente. Formalização do contrato em 16.09.2020, com vigência de 5 anos. Rescisão unilateral por parte do agenciado, por ocasião da pandemia da COVID. Agente que pretende o reconhecimento da rescisão do contrato e o pagamento de multa contratual ajustada em 150% dos negócios angariados em favor do artista nos últimos 60 meses, ou seja, desde agosto de 2017. Improcedência em primeiro grau. RESCISÃO. PENALIDADE CONTRATUAL. Os elementos constantes dos autos revelam que o agente não cumpriu, a contento, as obrigações contratuais que assumira perante o réu. O exorbitante valor da multa, avençada exclusivamente em favor do agente, se justificaria, em tese, pela «relevância dos serviços prestados e pela forma de obtenção de resultados duradouros, os quais, segundo demonstraram as provas, não foi alcançado pelo apelante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)