Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial -  Duplicata sem aceite - Necessidade cumulativa de protesto do título e apresentação de comprovante de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços - Ausência de qualquer dos elementos que impede a utilização da via executiva - Inteligência do, II da Lei 5.474/68, art. 15 -  Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)