Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão de origem que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda de origem que tem por objeto a declaração de inexistência de débitos constituídos há 13 anos, os quais foram supostamente incluídos pelas rés na plataforma SERASA LIMPA NOME e indenização por danos morais - Em que pese a causa de pedir não referir-se expressamente à prescrição dos valores cobrados extrajudicialmente, é inegável que encontram-se prescritos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Matéria objeto da demanda em questão que foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional, que versem sobre a inserção de nome de devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de dívida prescrita - Não sendo diferente do entendido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado perante este E. TJSP (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou determinação de retomada dos processos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO