Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Roubo. Autoria. Prova. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.

Concurso de infrações. Concurso formal. Violados universos jurídicos distintos pela mesma conduta, cabe reconhecer o instituto do concurso formal entre as infrações