Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa - Franca - ICMS e ICMS/ST - Item I.1 e II.4) ausência da declaração dos estoques de terceiros no Sped/EFD, seguida de omissão de operações de saída de mercadorias - Item I.2) utilização indevidamente do benefício fiscal do diferimento - Item I.3) indevida qualificação das operações como industrialização por encomenda - Suspensão e diferimento do tributo - Sentença de parcial procedência apenas para afastar o item I.3 do AIIM, bem como os juros lastreados na Lei Estadual 13.918/09 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido para afastar parcialmente o Item I.2 e para redução da multa abusiva; Recurso da Fazenda e reexame necessário improvidos - Aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, nos termos do acórdão... (Continua)