Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial para anular períodos de licença-saúde indeferidos administrativamente. ... (Continua)