Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alegado erro na medição do consumo. Inexistência de imputação às autoras, pela concessionária-ré, de qualquer irregularidade ou adulteração do equipamento, baseando-se a resistência das consumidoras no mero aumento do registro de consumo no imóvel. Prova pericial indicativa da regularidade da cobrança, tomando por base a falta de acesso ao hidrômetro para leitura periódica, bem assim, a sequência de medições realizadas pela média. Circunstâncias não elididas pelas autoras. Encargo de propiciar condições de acesso da Leiturista ao relógio medidor que é do usuário. Cobrança que se tem por hígida. Sentença de improcedência mantida. Apelação das autoras desprovida