Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Contrato de Concessão 146/2007, firmado entre o Município de Itu e a empresa Águas de Itu. Decreto Municipal 2.336/2015, determinando a intervenção do Poder Executivo de Itu na concessionária. Faturas de energia elétrica cobradas na presente demanda que foram inadimplidas exclusivamente durante o período em que perdurou a intervenção municipal. Interventor nomeado pelo Município que assinou o Termo de Confissão de Dívida que embasa parte do crédito autoral. Responsabilidade solidária do ente municipal afastada pela ausência de previsão legal ou contratual. Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município, conforme determinado pela r. Sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Correção do valor da condenação, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Mantida a aplicação do art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL para a correção monetária e juros, por se tratar de legislação específica para a matéria. Pedido de submissão do crédito aos efeitos da Lei 11.101/2005 que deverá ser analisado apenas em eventual cumprimento de sentença. Reforma parcial da r. Sentença, em parte mínima. ... (Continua)